Capítulo 1- Constituição, Reforma Constitucional e direito adquirido 1.1. A norma constitucional 1.2. Reforma constitucional 1.3. Direito adquirido e expectativa de direito 1.4. As reformas previdenciárias e as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 1.5. Considerações sobre as reformas previdenciárias no direito estrangeiro 1.6. Diferenças e similitudes entre os modelos adotados pelo Banco Mundial e o Modelo Europeu Capítulo 2- Seguridade Social 2.1 Previdência Social: contextualização histórica 2.2. Seguridade Social: conceito e fundamento 2.3. Princípios fundamentais informadores da Seguridade Social 2.4. Distinção entre regra, princípio e valor 2.5. Princípios previdenciários constitucionais fundamentais 2.6. Princípios previdenciários constitucionais previstos no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal 2.7. A Seguridade Social como direito fundamental Capítulo 3- Regimes jurídicos previdenciários na Constituição Federal 3.1. Sistema jurídico de Previdência Social no Brasil 3.2. Regimes jurídicos previdenciários da Constituição brasileira de 1988 Capítulo 4- O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial da Seguridade Social 4.1. Planejamento e orçamento da Seguridade Social 4.2. O Orçamento da Seguridade Social 4.3. Princípios informadores do custeio da Seguridade Social 4.4. Fontes de Financiamento da Seguridade Social 4.5. Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial 4.6. Plano de custeio e critérios atuariais 4.7. Regimes de financiamento dos sistemas de Previdência Social 4.8. Relação do princípio da contrapartida com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial 4.9. Panorama geral das reformas previdenciárias